A
nova Lei de Bem-Estar Animal entrará em vigor na vizinha Espanha no próximo dia
29 de setembro e traz consigo uma série de mudanças que importa serem do
conhecimento dos proprietários caninos para não entrarem em contravenção com a
lei. A nova lei será implementada seis meses após a sua publicação no Diário
Oficial do Estado (BOE) e conforme o previsto neste texto legal, oficialmente
denominado Lei 7/2023, de 28 de março, visa proteger os direitos e o bem-estar
dos animais. Nos últimos anos, os métodos utilizados para treinar e educar cães
evoluíram. Não obstante, o advento desta nova lei significa que certos
acessórios se tornarão obsoletos, desacreditados e proibidos, sendo um deles o
colar de punição (vulgo “estrangulador de bicos”). Apesar deste acessório já
não ser hoje recomendado em território espanhol, ele já foi proibido em países
como os Países Baixos, ainda é possível adquiri-lo em algumas lojas espanholas,
proibição que também abrangerá coleiras de estrangulamento com pontas ou
causadoras de choques eléctricos. Esta nova lei visa alargar a proibição que
algumas comunidades já implementaram a nível regional, como são os casos de
Madrid, Catalunha e Valência, mas que ainda não se aplicava ao restante
território espanhol. O artº 27 da nova lei estabelece: “São expressamente
proibidas as seguintes actividades em animais de companhia: é proibida a
utilização de qualquer ferramenta de manejo que possa causar lesões ao animal,
nomeadamente coleiras elétricas, de impulso, de castigo ou de asfixia”.
Com a implementação da Lei 7/2023, Espanha junta-se à crescente tendência europeia de abandonar o uso destes tipos de coleiras, que são conhecidas como sendo irritantes para os cães e capazes de afectar muitas vezes o seu comportamento, não da maneira esperada, mas com muitas conotações negativas, conforme adiantam especialistas. Aurélia Beigneux, membro da Comissão Europeia do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, enviou um pedido por escrito à Comissão Europeia a perguntar sobre as permissões associadas à venda e utilização de coleiras eléctricas para o treino canino, argumentando que esses acessórios vão contra a Convenção para a Proteção dos Animais de Estimação, que proíbe o uso de meios artificiais de treino causadores de sofrimento físico e psicológico.
Desconheço o porquê e não vejo qualquer razão de excepção, mas a nova lei não se aplicará aos cães de trabalho e de caça, como os utilizados pela polícia e pelos caçadores (não sofrerão eles como os outros ou será que os fins justificam os meios?). Na sequência de uma alteração apresentada ao Parlamento, que foi posteriormente aprovada do Congresso, estes cães foram isentos da nova lei (a brutalidade continua!). Depois de 29 de setembro, as famílias e os profissionais que continuarem a usar este tipo de coleiras poderão enfrentar multas entre 10.000 e 50.000€, uma vez que a sua utilização será considerada uma infracção grave.
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