ESPANHA: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA CADA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

 

Seguro obrigatório para cães em Espanha entrará em vigor no próximo mês. Uma exigência digna de mérito surgiu na nova lei de bem-estar animal espanhola (Lei 7/2023), que entrou em vigor em março deste ano. A nova lei exige que todos os proprietários caninos assegurem um seguro de responsabilidade civil para cada animal de estimação. Esta obrigação entrará em vigor no dia 29 de setembro de 2023, marcando um passo significativo no aprimoramento da protecção dos animais de estimação, segundo relata o HealthPlanSpain. O artigo 30 da legislação estabelece explicitamente que os indivíduos que possuem cães devem contratar e manter cobertura de seguro de responsabilidade civil por possíveis danos a terceiros durante toda a vida útil do animal. Essa cobertura inclusiva estende-se não apenas a possíveis danos infligidos pelo cão, mas também responsabiliza os proprietários pelas acções do animal. O objetivo é garantir a existência de salvaguardas financeiras adequadas para lidar com quaisquer despesas resultantes.

Apesar do conceito de seguro para cães já ser obrigatório em várias regiões, como Madrid, País Basco e La Rioja, isso significa apenas uma parte das novas regulamentações introduzidas, que incluem um curso de treino obrigatório para os donos de cães, a proibição de vender a maioria dos animais em lojas e penalidades mais rigorosas para aqueles que sujeitam os animais a maus-tratos ou negligência. Quase três em cada dez famílias na Espanha dividem a casa com um cachorro. Aproximadamente 9,3 milhões de cães vivem em Espanha, mas apenas cerca de 3% deles são cobertos por seguros. Como comparação, adianta-se que o Reino Unido tem cobertura de seguro para 28% de seus 10,1 milhões de residentes caninos. Essa abordagem proactiva espanhola não contribui apenas para o bem-estar dos cães, mas mostra-se também economicamente prudente. Por exemplo, a Real Canine Sociedad de España (RSCE) estima uma despesa anual de cerca de  300 € com as necessidades de saúde de cada cão. Em média, os pacotes básicos rondam os 24€ anuais, enquanto as opções mais completas chegam a cerca de 90€.

Indivíduos com apólices de seguro de conteúdo doméstico existentes podem já ter algum grau de cobertura para seus animais de estimação No entanto, a partir de setembro, outra exigência será necessária – os cães incluídos na apólice de seguro devem ter microchip, o que também é de lei. A nova estrutura legal também estabelece penalidades para o não cumprimento do mandato de seguro. Embora a maioria dos casos de não adesão sejam consideradas infracções menores, casos mais graves, incluindo a ausência de seguro, podem acarretar multas que variam de 500 a 10.000 €, o que enfatiza a seriedade da posse responsável de animais de estimação.

O respeito pelo bem-estar animal em Espanha tem sido demorado e sujeito a retrocessos. Finalmente parece ir no bom caminho para acabar com os múltiplos abusos cometidos contra os animais em determinados pontos do país. E como tudo o que acontece em Espanha acaba por repercutir-se aqui, é mais do que natural que venhamos a ter uma lei igual.